AREsp 1734382 - ACORDAO

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Não foram trazidos novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a modificação do entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (quantificação das parcelas e análise das provas), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega‑se provimento ao agravo interno e mantém‑se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: GISELLE DIANE SANTOS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Adimplemento Substancial, Rescisão Contratual, Rein­tegração De Posse, Súmula 7/stj, Cpc/15 Admissibilidade
Direito Civil Processual Civil Adimplemento Substancial Rescisão Contratual Rein­tegração De Posse Súmula 7/stj Cpc/15 Admissibilidade

Case Brief

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Parties

GISELLE DIANE SANTOS RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso segundo CPC/15 e Enunciado Administrativo n.3/STJ

Ratio Decidendi

Não foram trazidos novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a modificação do entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (quantificação das parcelas e análise das provas), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega‑se provimento ao agravo interno e mantém‑se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada