AREsp 1908800 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente, abordando os argumentos suscitados e aplicando o entendimento desta Corte sobre a teoria do adimplemento substancial (requisito quantitativo de quitação superior a 90% e requisitos qualitativos), além de não haver indicação do dispositivo legal e cotejo analítico exigidos para demonstrar divergência jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: ALESSANDRA SILVA ALMEIDA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Adimplemento Substancial, Taxa De Fruição, Comissão De Corretagem, Rescisão De Contrato, Multa Contratual, Juros Moratórios/atualização, Notificação Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Adimplemento Substancial Taxa De Fruição Comissão De Corretagem Rescisão De Contrato Multa Contratual +4 more

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Parties

ALESSANDRA SILVA ALMEIDA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria do adimplemento substancial e seus requisitos quantitativos e qualitativos
  2. 2 Verificação de omissão do tribunal de origem sobre pontos indicados em embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de indicação expressa do dispositivo legal e demonstração analítica da divergência jurisprudencial para cabimento do recurso especial com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente, abordando os argumentos suscitados e aplicando o entendimento desta Corte sobre a teoria do adimplemento substancial (requisito quantitativo de quitação superior a 90% e requisitos qualitativos), além de não haver indicação do dispositivo legal e cotejo analítico exigidos para demonstrar divergência jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita
  • Publique-se e intime-se