AREsp 2509850 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do aresto regional demandaria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais (hipótese vedada pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ), sendo legítima a conclusão do Tribunal de origem de que o adimplemento substancial não se aplicava diante das dúvidas sobre poderes de assinatura, dos riscos ambientais e da vagueza contratual.

Parties
Recorrente: BLESSTRADE COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Signatário Referido No Acórdão: JORGE AUGUSTO CARVALHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Adimplemento Substancial, Preservação Dos Contratos, Função Social Do Contrato, Vagueza Contratual, Poderes De Representação, Impacto Ambiental, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Ambiental Adimplemento Substancial Preservação Dos Contratos Função Social Do Contrato Vagueza Contratual Poderes De Representação Impacto Ambiental +1 more

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Parties

BLESSTRADE COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Recorrente

JORGE AUGUSTO CARVALHO DE OLIVEIRA

Signatário Referido No Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial ao caso concreto
  2. 2 possibilidade de exigência de cumprimento contratual diante de dúvidas sobre poderes de assinatura
  3. 3 necessidade de estudo de impacto ambiental prévio para execução de contrato envolvendo grande volume de minério

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do aresto regional demandaria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais (hipótese vedada pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ), sendo legítima a conclusão do Tribunal de origem de que o adimplemento substancial não se aplicava diante das dúvidas sobre poderes de assinatura, dos riscos ambientais e da vagueza contratual.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial