AREsp 2814286 - DECISAO

AREsp 2814286 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial por se tratar de pretensão que exige reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal a quo de que não houve adimplemento substancial e que a multa contratual é devida dentro dos limites legais.

Parties
Agravante/recorrente: FACULDADE MAURICIO DE NASSAU DE BELEM LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo (não Admissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adimplemento Substancial, Multa Rescisória, Contrato De Locação, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Processual Civil Adimplemento Substancial Multa Rescisória Contrato De Locação Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

FACULDADE MAURICIO DE NASSAU DE BELEM LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (não Admissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração do adimplemento substancial e consequente redução da multa contratual
  2. 2 Verificação da proporcionalidade e limite legal da multa rescisória (art. 4º e art. 54-A, §2º da Lei nº 8.245/91)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial por se tratar de pretensão que exige reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal a quo de que não houve adimplemento substancial e que a multa contratual é devida dentro dos limites legais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.