AREsp 2876716 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o conhecimento do recurso especial dependeria da interpretação de cláusulas contratuais e do reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, foram apontados vícios de admissibilidade (falta de prequestionamento e preparo) e obstáculo sumular que impede o conhecimento pela alegada divergência jurisprudencial; por fim, foi majorado em 10% os honorários advocatícios com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: OCTACÍLIO CESÁRIO FERREIRA (ESPÓLIO) e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Adimplemento Substancial, Exceção De Contrato Não Cumprido, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Indenização Pelo Uso De Imóvel, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Direito Processual Civil Adimplemento Substancial Exceção De Contrato Não Cumprido Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Indenização Pelo Uso De Imóvel Interpretação De Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Parties

OCTACÍLIO CESÁRIO FERREIRA (ESPÓLIO) e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da teoria do adimplemento substancial
  3. 3 possibilidade de resolução contratual por inadimplemento da última parcela

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o conhecimento do recurso especial dependeria da interpretação de cláusulas contratuais e do reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, foram apontados vícios de admissibilidade (falta de prequestionamento e preparo) e obstáculo sumular que impede o conhecimento pela alegada divergência jurisprudencial; por fim, foi majorado em 10% os honorários advocatícios com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.