AREsp 2852614 - DECISAO

AREsp 2852614 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido quanto à aplicação da teoria do adimplemento substancial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada por súmula (Súmula n. 7/STJ); além disso, o acórdão de origem constatou cláusula contratual que previa a rescisão se três ou mais parcelas fossem inadimplidas, limite ultrapassado no caso, o que afasta o reconhecimento do adimplemento substancial.

Parties
Agravante: RAFAEL ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula N. 284/stf); Agravo Para Provimento Contra Decisão De Inadmissão
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Adimplemento Substancial, Rescisão Contratual, Mora, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Adimplemento Substancial Rescisão Contratual Mora Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

RAFAEL ALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula N. 284/stf); Agravo Para Provimento Contra Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria do adimplemento substancial ao caso concreto
  2. 2 Efeito de cláusula contratual que prevê rescisão ante inadimplemento de 3 parcelas
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido quanto à aplicação da teoria do adimplemento substancial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada por súmula (Súmula n. 7/STJ); além disso, o acórdão de origem constatou cláusula contratual que previa a rescisão se três ou mais parcelas fossem inadimplidas, limite ultrapassado no caso, o que afasta o reconhecimento do adimplemento substancial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º.