AREsp 2957226 - ACORDAO

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A revisão da conclusão do tribunal de origem quanto à não configuração do adimplemento substancial implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado a esta Corte em razão das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Ademais, não cabe majoração de honorários sucumbenciais (art. 85, §11, CPC) pela ausência de prévia fixação em grau de origem.

Parties
Agravante: LABORATÓRIO FARMACÊUTICO ELOFAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Adimplemento Substancial, Rescisão Contratual, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Contrato Compra E Venda Adimplemento Substancial Rescisão Contratual Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

LABORATÓRIO FARMACÊUTICO ELOFAR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria do adimplemento substancial
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ que vedam o reexame de provas nesta instância

Ratio Decidendi

A revisão da conclusão do tribunal de origem quanto à não configuração do adimplemento substancial implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado a esta Corte em razão das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Ademais, não cabe majoração de honorários sucumbenciais (art. 85, §11, CPC) pela ausência de prévia fixação em grau de origem.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil pela ausência de prévia fixação na origem.