AREsp 2908057 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (incidência, por analogia, da Súmula nº 182/STJ) e porque as matérias suscitadas demandariam revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; ademais, afastou-se a existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: PROMAQUINAS EIRELI - EPP; Agravado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adimplemento Substancial, Protesto Indevido, Omissão E Contradição, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbenciais, Impugnação Específica, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Adimplemento Substancial Protesto Indevido Omissão E Contradição Honorários Advocatícios Ônus Sucumbenciais Impugnação Específica +3 more

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Parties

PROMAQUINAS EIRELI - EPP

Agravante

Banco do Brasil S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição no acórdão recorrido
  2. 2 aplicação da teoria do adimplemento substancial (art. 475 CC)
  3. 3 responsabilidade do Banco do Brasil S/A pelo protesto indevido (art. 927 CC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (incidência, por analogia, da Súmula nº 182/STJ) e porque as matérias suscitadas demandariam revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; ademais, afastou-se a existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC