AREsp 3018392 - DECISAO

AREsp 3018392 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 421 e 2.035 do CC; art. 51 do CDC), de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GUSTAVO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adimplemento Substancial, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios, Busca E Apreensão, Função Social Do Contrato, Boa Fé Objetiva
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Adimplemento Substancial Alienação Fiduciária Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados
  2. 2 aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial em contratos de alienação fiduciária
  3. 3 eventual abusividade de resolução contratual e apreensão do bem por inadimplemento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 421 e 2.035 do CC; art. 51 do CDC), de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por GUSTAVO SILVA
  • Não conheço do recurso especial