AREsp 2790567 - ACORDAO

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A tese do adimplemento substancial constitui matéria de defesa de mérito que deveria ter sido arguida na contestação, nos termos do art. 336 do CPC, razão pela qual sua suscitação apenas em embargos de declaração configura inovação recursal e viola a disciplina da preclusão e do efeito devolutivo (arts. 1.013, §1º, e 1.014 do CPC). Ademais, mesmo superando-se o óbice processual, o inadimplemento superior a 30% torna inaplicável a teoria do adimplemento substancial, por afetar gravemente o equilibrio contratual e o direito do credor de pleitear a resolução do contrato (art. 475 CC). Por tais razões, deu-se provimento ao recurso especial para cassar os acórdãos do TJ-RJ e...

Parties
Recorrente: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Recorrido: ESPÓLIO DE CARLOS EDUARDO RIBEIRO CARDOSO; Recorrido: MARIA CRISTINA BION CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido.
Legal Topics
Adimplemento Substancial, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Rescisão Contratual, Pertinência Temática (súmula 284 Stf)
Processual Civil Direito Civil Adimplemento Substancial Preclusão Consumativa Inovação Recursal Rescisão Contratual Pertinência Temática (súmula 284 Stf)

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrente

ESPÓLIO DE CARLOS EDUARDO RIBEIRO CARDOSO

Recorrido

MARIA CRISTINA BION CARDOSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem poderia conhecer e acolher a tese de adimplemento substancial suscitada apenas em embargos de declaração
  2. 2 Se a teoria do adimplemento substancial é aplicável ao caso concreto diante de inadimplemento superior a 30%
  3. 3 Violação dos arts. 336, 1.013, §1º, 1.014, 489, §1º, III e IV, e 1.022 do CPC e dos arts. 475 e 481 do Código Civil

Ratio Decidendi

A tese do adimplemento substancial constitui matéria de defesa de mérito que deveria ter sido arguida na contestação, nos termos do art. 336 do CPC, razão pela qual sua suscitação apenas em embargos de declaração configura inovação recursal e viola a disciplina da preclusão e do efeito devolutivo (arts. 1.013, §1º, e 1.014 do CPC). Ademais, mesmo superando-se o óbice processual, o inadimplemento superior a 30% torna inaplicável a teoria do adimplemento substancial, por afetar gravemente o equilibrio contratual e o direito do credor de pleitear a resolução do contrato (art. 475 CC). Por tais razões, deu-se provimento ao recurso especial para cassar os acórdãos do TJ-RJ e...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido.

Orders

  • Cassam-se os acórdãos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
  • Restabelece-se integralmente a sentença de primeiro grau.