AREsp 3109328 - DECISAO

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O Tribunal considerou que não estavam presentes os requisitos para a aplicação da teoria do adimplemento substancial, pois a dívida remanescente correspondia a 28,21% do valor do imóvel e, em face da mora prolongada, não poderia ser considerada irrelevante; assim, a resolução do contrato está amparada pelo art. 475 do Código Civil, e o pedido de modificação do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CLÁUDIO FERREIRA MENDONÇA; Recorrido: IB32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Adimplemento Substancial, Rescisão Contratual, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas Em Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Processo Civil Adimplemento Substancial Rescisão Contratual Contrato De Compra E Venda De Imóvel Gratuidade Da Justiça +3 more

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Parties

CLÁUDIO FERREIRA MENDONÇA

Recorrente

IB32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial
  2. 2 possibilidade de resolução do contrato por inadimplemento com fundamento no art. 475 do Código Civil
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não estavam presentes os requisitos para a aplicação da teoria do adimplemento substancial, pois a dívida remanescente correspondia a 28,21% do valor do imóvel e, em face da mora prolongada, não poderia ser considerada irrelevante; assim, a resolução do contrato está amparada pelo art. 475 do Código Civil, e o pedido de modificação do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.