AREsp 2767565 - DECISAO

AREsp 2767565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ausência dos requisitos para o reexame de fatos e provas e da demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, especialmente diante da incidência da Súmula 7/STJ quanto ao tema, não conheceu-se do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15; portanto, não se admitiu a revisão da decisão que afastou a aplicação da teoria do adimplemento substancial.

Parties
Agravante/executado: ANA ELIZABETH LUCAS DOS SANTOS; Agravante/executado: MAXWEL ANGELO ARAUJO DOS SANTOS; Exequente: EVA CRISTINI ARRUDA CAMARA BARROS; Exequente: JOAO EDUARDO CORTES BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Adimplemento Substancial Do Contrato, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Desocupação Compulsória, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Civil Adimplemento Substancial Do Contrato Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Desocupação Compulsória Cumprimento De Sentença

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Parties

ANA ELIZABETH LUCAS DOS SANTOS

Agravante/executado

MAXWEL ANGELO ARAUJO DOS SANTOS

Agravante/executado

EVA CRISTINI ARRUDA CAMARA BARROS

Exequente

JOAO EDUARDO CORTES BARROS

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial do contrato
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência dos requisitos para o reexame de fatos e provas e da demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, especialmente diante da incidência da Súmula 7/STJ quanto ao tema, não conheceu-se do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15; portanto, não se admitiu a revisão da decisão que afastou a aplicação da teoria do adimplemento substancial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários anteriormente fixados de 10% para 12% sobre o valor da dívida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão de gratuidade de justiça.