REsp 1944187 - DECISAO

REsp 1944187 - DECISAO

Parties
Recorrente: NILSON RIGA VITALE; Recorrido: CARLOS HENRIQUE AGUIAR RODRIGUES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Legal Topics
Aditamento À Denúncia, Gravação Ambiental, Justa Causa Para Recebimento Da Denúncia, Prova Emprestada, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Aditamento À Denúncia Gravação Ambiental Justa Causa Para Recebimento Da Denúncia Prova Emprestada Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

NILSON RIGA VITALE

Recorrente

CARLOS HENRIQUE AGUIAR RODRIGUES

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Acusador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do aditamento à denúncia com base em provas juntadas após a denúncia
  2. 2 Validade da gravação ambiental realizada por um dos interlocutores
  3. 3 Prequestionamento como requisito de conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)