HC 909720 - DECISAO

HC 909720 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o aditamento da denúncia é permitido nos termos do art. 384 do CPP e pela jurisprudência do STJ, podendo o órgão acusador emendar a peça acusatória antes da sentença sem que seja imprescindível fato novo, de modo que não se verifica constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem neste writ.

Parties
Paciente: JOSÉ HENRIQUE CASTRO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Aditamento À Denúncia, Art. 384 Do CPP, Mutatio Libelli, Princípio Da Verdade Processual, Princípio Da Obrigatoriedade Da Ação Penal Pública, Contraditório E Ampla Defesa, Preclusão Temporal Consumativa, Qualificadoras Do Art. 121, § 2º, CP
Direito Penal Processo Penal Aditamento À Denúncia Art. 384 Do CPP Mutatio Libelli Princípio Da Verdade Processual Princípio Da Obrigatoriedade Da Ação Penal Pública Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

JOSÉ HENRIQUE CASTRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aditamento da denúncia sem fato novo
  2. 2 alcance do art. 384 do CPP
  3. 3 preclusão temporal e possibilidade de aditamento durante a instrução

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o aditamento da denúncia é permitido nos termos do art. 384 do CPP e pela jurisprudência do STJ, podendo o órgão acusador emendar a peça acusatória antes da sentença sem que seja imprescindível fato novo, de modo que não se verifica constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem neste writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.