AREsp 2521738 - DECISAO

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O agravo não conheceu porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, atraindo o enunciado 182/STJ; por essas razões, nos termos do art. 1.030, V, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público estadual; Corréu: Vinícius José Marques da Silva; Recorrente: Júlio César Alves Feitosa; Recorrente: Gutemberg Cecilio de Sales; Recorrente: Mateus da Silva Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Aditamento À Denúncia, Justa Causa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prova Testemunhal, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Aditamento À Denúncia Justa Causa Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prova Testemunhal +1 more

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Parties

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Vinícius José Marques da Silva

Corréu

Júlio César Alves Feitosa

Recorrente

Gutemberg Cecilio de Sales

Recorrente

Mateus da Silva Rodrigues

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas
  2. 2 existência de justa causa para aditamento da denúncia
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, atraindo o enunciado 182/STJ; por essas razões, nos termos do art. 1.030, V, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.