HC 912496 - DECISAO

HC 912496 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem corretamente recebeu o aditamento à denúncia com fundamento nos arts. 384 e 569 do CPP e em precedentes do STJ e STF, tendo verificado nos autos indícios mínimos de autoria e materialidade quanto ao concurso de agentes, e não havendo que se falar em arquivamento implícito que impedisse o aditamento; assim, não cabe habeas corpus para reformar tal recebimento.

Parties
Paciente: ROGERIO ALCANTARA DA SILVA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida E Mérito Denegado)
Outcome
Denegado
Legal Topics
Aditamento À Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Concurso De Agentes, Arquivamento Implícito, Princípio Da Indisponibilidade Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Aditamento À Denúncia Recebimento Da Denúncia Concurso De Agentes Arquivamento Implícito Princípio Da Indisponibilidade Da Ação Penal

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Parties

ROGERIO ALCANTARA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida E Mérito Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do aditamento à denúncia após a instrução probatória
  2. 2 Possibilidade de aditamento para incluir qualificadora de concurso de agentes
  3. 3 Se houve arquivamento implícito que impedisse o aditamento

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem corretamente recebeu o aditamento à denúncia com fundamento nos arts. 384 e 569 do CPP e em precedentes do STJ e STF, tendo verificado nos autos indícios mínimos de autoria e materialidade quanto ao concurso de agentes, e não havendo que se falar em arquivamento implícito que impedisse o aditamento; assim, não cabe habeas corpus para reformar tal recebimento.

Court Disposition

Denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se