RHC 178372 - DECISAO

RHC 178372 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o aditamento não configurou alteração substancial da denúncia: a modificação dos verbos nucleares no delito do art. 33/Lei 11.343/2006 não altera substancialmente a imputação; tratou-se de correção de erro material quanto às unidades por caixa, não havendo alteração da quantidade de caixas; e foi assegurado ao acusado o contraditório e a ampla defesa com a oportunidade de nova defesa prévia, inexistindo prejuízo à defesa.

Parties
Paciente: EZEQUIEL FERNANDES DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Aditamento À Denúncia, Nulidade Da Decisão, Ampla Defesa E Contraditório, Art. 33 Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Aditamento À Denúncia Nulidade Da Decisão Ampla Defesa E Contraditório Art. 33 Lei 11.343/2006

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Parties

EZEQUIEL FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão que recebeu o aditamento à denúncia
  2. 2 Caracterização de alteração substancial da denúncia
  3. 3 Possibilidade de aditamento da denúncia a qualquer tempo antes da sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o aditamento não configurou alteração substancial da denúncia: a modificação dos verbos nucleares no delito do art. 33/Lei 11.343/2006 não altera substancialmente a imputação; tratou-se de correção de erro material quanto às unidades por caixa, não havendo alteração da quantidade de caixas; e foi assegurado ao acusado o contraditório e a ampla defesa com a oportunidade de nova defesa prévia, inexistindo prejuízo à defesa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.