RHC 218184 - DECISAO

RHC 218184 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o aditamento à denúncia foi recebido em razão da superveniência de novas provas produzidas durante a instrução, a defesa foi oportunamente intimada e pôde se manifestar garantindo o contraditório e a ampla defesa, e porque o art. 569 do CPP permite correções na denúncia antes da sentença; ademais, o habeas corpus não é via adequada para exame aprofundado do conjunto fático-probatório que justificou o aditamento.

Parties
Paciente: MARCOS CESAR CALIXTO DOS SANTOS; Órgão Ministerial / Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória Do Recurso Ordinário
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado (recurso desprovido)
Legal Topics
Aditamento À Denúncia, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Recebimento De Denúncia, Art. 384 CPP, Art. 569 CPP, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Aditamento À Denúncia Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Recebimento De Denúncia Art. 384 CPP Art. 569 CPP +1 more

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Parties

MARCOS CESAR CALIXTO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial / Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do aditamento à denúncia após rejeição parcial inicial
  2. 2 Existência de provas supervenientes justificando o aditamento
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para analisar o conjunto fático-probatório do aditamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o aditamento à denúncia foi recebido em razão da superveniência de novas provas produzidas durante a instrução, a defesa foi oportunamente intimada e pôde se manifestar garantindo o contraditório e a ampla defesa, e porque o art. 569 do CPP permite correções na denúncia antes da sentença; ademais, o habeas corpus não é via adequada para exame aprofundado do conjunto fático-probatório que justificou o aditamento.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado (recurso desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.