AREsp 2974385 - DECISAO

AREsp 2974385 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria o reexame do conjunto fático-probatório estabelecido pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada ao recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem considerou legítimo o recebimento do aditamento à denúncia como correção da capitulação jurídica após a produção de prova em juízo nos termos dos arts. 384 e 569 do CPP.

Parties
Agravante: ALEX ABDALLA LOPES SANTOS; Órgão Recorrido: Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Aditamento À Denúncia, Art. 384 Do CPP, Correção De Capitulação Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Princípio Da Insignificância, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06
Processo Penal Direito Penal Aditamento À Denúncia Art. 384 Do CPP Correção De Capitulação Jurídica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Provas +3 more

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Parties

ALEX ABDALLA LOPES SANTOS

Agravante

Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial
  2. 2 violação do art. 384 do CPP pelo recebimento do aditamento à denúncia
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria o reexame do conjunto fático-probatório estabelecido pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada ao recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem considerou legítimo o recebimento do aditamento à denúncia como correção da capitulação jurídica após a produção de prova em juízo nos termos dos arts. 384 e 569 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.