HC 1037504 - DECISAO

HC 1037504 - DECISAO

O aditamento à denúncia foi recebido legitimamente porque laudos periciais juntados após o recebimento da denúncia atestaram tecnicamente a gravidade das lesões (qualificadora prevista no art.157, §3º, I, CP), a defesa teve oportunidade de se manifestar, e a jurisprudência do STJ admite o aditamento pela acusação antes da sentença, nos termos dos arts. 384 e 569 do CPP; não houve ilegalidade ou prejuízo à defesa, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso próprio e o pedido foi indeferido.

Parties
Paciente: MARCOS VENICIUS MARCELINO FRANCISCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE IÇARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Principal Indeferido Em Juízo De Cognição Sumária No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus indeferido por ausência de ilegalidade no recebimento do aditamento à denúncia
Legal Topics
Aditamento À Denúncia, Art. 384 Do CPP, Art. 569 Do CPP, Lesão Corporal Grave, Mutatio Libelli, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Princípio Do Contraditório E Da Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Aditamento À Denúncia Art. 384 Do CPP Art. 569 Do CPP Lesão Corporal Grave Mutatio Libelli Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VENICIUS MARCELINO FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE IÇARA

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Principal Indeferido Em Juízo De Cognição Sumária No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do aditamento à denúncia com fundamento no art. 384 do Código de Processo Penal
  2. 2 se houve fato novo ou prova nova que justificasse a alteração da capitulação penal
  3. 3 se o aditamento causou prejuízo à defesa e violou o devido processo legal

Ratio Decidendi

O aditamento à denúncia foi recebido legitimamente porque laudos periciais juntados após o recebimento da denúncia atestaram tecnicamente a gravidade das lesões (qualificadora prevista no art.157, §3º, I, CP), a defesa teve oportunidade de se manifestar, e a jurisprudência do STJ admite o aditamento pela acusação antes da sentença, nos termos dos arts. 384 e 569 do CPP; não houve ilegalidade ou prejuízo à defesa, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso próprio e o pedido foi indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido por ausência de ilegalidade no recebimento do aditamento à denúncia

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.