HC 1037504 - ACORDAO

HC 1037504 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o aditamento à denúncia foi amparado pela juntada superveniente de laudo pericial que atestou a gravidade das lesões, pelo art. 384 (e compatibilidade com art. 569) do CPP que admite tal aditamento para nova definição jurídica do fato quando há prova nos autos, e porque o magistrado oportunizou manifestação prévia à defesa, preservando contraditório e ampla defesa; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recursos próprios.

Parties
Agravante: MARCOS VENICIUS MARCELINO FRANCISCO; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Aditamento À Denúncia, Habeas Corpus, Contraditório E Ampla Defesa, Princípio Da Obrigatoriedade Da Ação Penal Pública, Busca Da Verdade Real, Mutatio Libelli, Recebimento De Aditamento
Direito Penal Processo Penal Aditamento À Denúncia Habeas Corpus Contraditório E Ampla Defesa Princípio Da Obrigatoriedade Da Ação Penal Pública Busca Da Verdade Real Mutatio Libelli +1 more

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Parties

MARCOS VENICIUS MARCELINO FRANCISCO

Agravante

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do aditamento à denúncia após juntada de laudo pericial superveniente
  2. 2 se houve violação ao art. 384 do CPP, ao devido processo legal e à ampla defesa
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o aditamento à denúncia foi amparado pela juntada superveniente de laudo pericial que atestou a gravidade das lesões, pelo art. 384 (e compatibilidade com art. 569) do CPP que admite tal aditamento para nova definição jurídica do fato quando há prova nos autos, e porque o magistrado oportunizou manifestação prévia à defesa, preservando contraditório e ampla defesa; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recursos próprios.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que recebeu o aditamento à denúncia