HC 623805 - DECISAO

HC 623805 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque o Tribunal entendeu que o aditamento à denúncia sem conclusão do inquérito não é automaticamente nulo quando existem outros elementos informativos; não houve demonstração de cerceamento de defesa (a defesa apresentou resposta, testemunhas e vítimas foram ouvidas e o acusado interrogado); e a conexão entre os crimes foi demonstrada nos termos do art. 76, II, do CPP. A alegação de dupla persecução não foi apreciada pela corte de origem, impedindo intervenção desta Corte Superior, além de haver notícia de decisão da 27ª Vara reconhecendo coisa julgada e extinção do processo duplicado.

Parties
Paciente: DIEGO TENÓRIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado
Legal Topics
Aditamento À Denúncia, Inquérito Policial, Nulidade Processual, Conexão De Crimes, Coisa Julgada, Dupla Persecução
Processual Penal Direito Penal Aditamento À Denúncia Inquérito Policial Nulidade Processual Conexão De Crimes Coisa Julgada Dupla Persecução

Case Brief

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Parties

DIEGO TENÓRIO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aditamento da denúncia sem inquérito policial concluído
  2. 2 Alegação de nulidade por cerceamento de defesa em razão do aditamento após instrução
  3. 3 Existência de conexão entre tentativa de homicídio qualificado e roubo majorado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque o Tribunal entendeu que o aditamento à denúncia sem conclusão do inquérito não é automaticamente nulo quando existem outros elementos informativos; não houve demonstração de cerceamento de defesa (a defesa apresentou resposta, testemunhas e vítimas foram ouvidas e o acusado interrogado); e a conexão entre os crimes foi demonstrada nos termos do art. 76, II, do CPP. A alegação de dupla persecução não foi apreciada pela corte de origem, impedindo intervenção desta Corte Superior, além de haver notícia de decisão da 27ª Vara reconhecendo coisa julgada e extinção do processo duplicado.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado

Orders

  • Conheço parcialmente e, na parte conhecida, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.