AREsp 1802966 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal entendeu que o Ministério Público pode aditar a denúncia até a prolação da sentença e que, no caso, o aditamento foi recebido observando-se o contraditório e a ampla defesa, sendo, assim, compatível com os arts. 384 e 569 do CPP e com a jurisprudência consolidada do STJ; não foram trazidos novos argumentos aptos a modificar a decisão agravada que restabelecera o recebimento do aditamento.

Parties
Agravante: VITOR HUGO HEINZMANN GOMES DA SILVA; Órgão Acusatório: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO; Interveniente (manifestou Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: Diego José dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Aditamento À Denúncia, Mutatio Libelli, Art. 384 Do CPP, Art. 569 Do CPP, Contraditório E Ampla Defesa
Penal Processual Penal Aditamento À Denúncia Mutatio Libelli Art. 384 Do CPP Art. 569 Do CPP Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

VITOR HUGO HEINZMANN GOMES DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

Órgão Acusatório

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Parecer)

Diego José dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aditamento à denúncia antes da prolação de sentença
  2. 2 Requisitos do art. 384 do CPP para aditamento (nova definição jurídica em razão de prova existente nos autos)
  3. 3 Aplicação do art. 569 do CPP (suprimento de omissões antes da sentença)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal entendeu que o Ministério Público pode aditar a denúncia até a prolação da sentença e que, no caso, o aditamento foi recebido observando-se o contraditório e a ampla defesa, sendo, assim, compatível com os arts. 384 e 569 do CPP e com a jurisprudência consolidada do STJ; não foram trazidos novos argumentos aptos a modificar a decisão agravada que restabelecera o recebimento do aditamento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Manutenção da decisão agravada que recebeu o aditamento à denúncia
  • Negou-se provimento ao agravo regimental