HC 912496 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ROGERIO ALCANTARA DA SILVA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Recurso em Sentido Estrito nº 1588110-39.2022.8.26.0224). Consta dos autos que o paciente foi denunciado como incurso no artigo 157, § 2º, inciso V, §2º-A, inciso I e artigo 155, §4º, inciso I, todos do Código Penal. O aditamento à denúncia para incluir a qualificadora do concurso de agentes, oferecido pelo Ministério Público, foi rejeitado pelo juízo de primeiro grau. A Corte local deu provimento ao subsequente recurso em sentido estrito ajuizado pela acusação e recebeu o aditamento à denúncia, nos termos da seguinte ementa (fl. 301): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Roubo majorado e furto qualificado. Aditamento à denúncia. Possibilidade. Havendo notícia da participação de duas pessoas, possível aferir que houve a prática dos delitos em concurso de agentes. O aditamento da denúncia pode ser feito a qualquer tempo, com vistas a sanar omissões. Precedentes dos Tribunais Superiores. Recurso ministerial provido. Nesta via, a impetrante alega, em síntese, que o aditamento à denúncia não poderia ser recebido porque as circunstâncias nele narradas já constavam do relatório final do inquérito policial. Argumenta que todos os fatos já eram conhecidos pelo órgão acusatório ao tempo do oferecimento da denúncia, de maneira que o aditamento apresentado é ilegal. Requer, liminarmente, a suspensão do andamento da ação penal e, no mérito, a rejeição do aditamento à denúncia. A liminar foi indeferida às fls. 328-330. As informações foram prestadas às fls. 338-366 e 369-372. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 374-381, nos termos da seguinte ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, II, V E § 2º-A, I, E ART.155, § 4º, I E IV, AMBOS DO CP). TESE DE ILEGALIDADE DO ADITAMENTO À DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE ADITAMENTO IMPRÓPRIO ADMITIDO PELO ART. 569 DO CPP. PRECEDENTES DO STJ. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. É o relatório. DECIDO. O Tribunal de origem recebeu o aditamento à denúncia a teor dos fundamentos abaixo (fls. 307-311): O artigo 384 do Código de Processo Penal determina que "Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente". Ademais, conforme disposição do art. 569, do Código de Processo Penal: "As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final". Diante disso, vê-se que o aditamento da denúncia é um dever do Ministério Público, que decorre dos princípios da obrigatoriedade e da indisponibilidade da ação penal. Dessa forma, embora, na primeira fase da persecução penal o órgão ministerial não tivesse a certeza necessária da participação de segunda pessoa na empreitada criminosa, após a prova oral colhida, entendeu que restaram indícios de autoria e materialidade de que os delitos foram praticados por duas pessoas, atuando previamente combinadas, com unidade de desígnios e identidade de propósitos, em concurso. Sendo assim, o aditamento da denúncia pode ser oferecido pelo Ministério Público em qualquer fase do processo até a prolação da sentença, eis que visa a suprir eventual omissão ou erro da peça acusatória. Nesse sentido, aliás, há precedentes dos Tribunais Superiores: .. De se ressaltar que a rejeição da denúncia é reservada às situações em que manifestamente presentes as hipóteses do artigo 395, do Código de Processo Penal, momento processual em que o Poder Judiciário exerce mero juízo de viabilidade da acusação ajuizada, buscando, em exame perfunctório, a presença de indícios de autoria e a materialidade do crime. Assim, para o recebimento da denúncia, prevalece o princípio in dubio pro societate, estando presentes a prova de existência do fato típico e suficientes indícios de autoria. Como é cediço, não é necessária uma prova plena da acusação, mas apenas um lastro probatório mínimo a amparar a denúncia e, assim, justificar o seu recebimento. Em tais condições, respeitado entendimento da D. Magistrada de primeiro grau, necessário ser reformado o decisum do Magistrado de primeiro grau que rejeitou o aditamento. In casu, pelo exame dos autos, verifica-se que existem, em tese, indícios suficientes de autoria e de materialidade para o recebimento do aditamento, eis que os delitos foram praticados em concurso de agentes. Destarte, de rigor o recebimento do aditamento da denúncia, sem antecipação e juízo terminante de mérito. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso interposto pela Justiça Pública, para receber o aditamento à denúncia oferecida em face de Rogério Alcantara Silva. A teor do artigo 384 do Código de Processo Penal, encerrada a instrução probatória, o Ministério Público pode aditar a denúncia, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o que ocorreu no caso concreto. Além disso, tal como concluiu a Corte de origem, não há que se falar em arquivamento implícito no caso. Nesse sentido: .. Não há falar em arquivamento implícito, porquanto, na linha da jurisprudência desta Suprema Corte, a denúncia pode ser aditada a qualquer tempo antes da sentença final, assegurado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Precedente. .. (HC 202728 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 22-09-2021 PUBLIC 23-09-2021) .. 2.2. "Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, em virtude dos princípios da indisponibilidade e da indivisibilidade da ação penal pública incondicionada, considera-se inadmissível o arquivamento implícito, podendo o Ministério Público, até a prolação da sentença condenatória, aditar a denúncia para fazer incluir fatos novos na inicial acusatória. Precedentes" (REsp 1637447/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/8/2018, DJe 31/8/2018). .. (AgRg no AREsp n. 1.816.302/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021.) Dessa forma, estando o acórdão prolatado pelo Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula nº. 568, STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA