AREsp 3061946 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a instância ordinária não enfrentou a questão da suficiência probatória da materialidade sob o art. 158 do CPP, havendo ausência de prequestionamento da matéria federal requerida, de modo que a Corte Superior só poderia revisar matéria efetivamente decidida pela origem; manteve-se a possibilidade processual de aditamento com fundamento no art. 384 do CPP e determinou-se que a comprovação da materialidade seja apreciada nas etapas subsequentes do processo penal.

Parties
Agravante: FERNANDA BARBOSA FERREIRA; Agravante: REGINALDO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Aditamento À Denúncia, Prequestionamento, Suficiência Probatória Da Materialidade, Súmula 282 STF, Art. 384 Do CPP
Direito Processual Penal Aditamento À Denúncia Prequestionamento Suficiência Probatória Da Materialidade Súmula 282 STF Art. 384 Do CPP

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Parties

FERNANDA BARBOSA FERREIRA

Agravante

REGINALDO DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o aditamento à denúncia com base em análise de dados de celulares, sem apreensão e perícia da substância, viola os arts. 158 e 384 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a instância ordinária não enfrentou a questão da suficiência probatória da materialidade sob o art. 158 do CPP, havendo ausência de prequestionamento da matéria federal requerida, de modo que a Corte Superior só poderia revisar matéria efetivamente decidida pela origem; manteve-se a possibilidade processual de aditamento com fundamento no art. 384 do CPP e determinou-se que a comprovação da materialidade seja apreciada nas etapas subsequentes do processo penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial