AREsp 3110916 - DECISAO

AREsp 3110916 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.625/1993 e porque a eventual inversão do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FABIO SAMPAIO ADAM; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aditamento À Denúncia, Prequestionamento, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Erro Material, Súmulas 282 E 356/stf
Penal Processo Penal Aditamento À Denúncia Prequestionamento Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Erro Material Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO SAMPAIO ADAM

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.625/1993 (alegada pelo recorrente)
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 se o aditamento à denúncia decorreu apenas da substituição de promotor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.625/1993 e porque a eventual inversão do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.