HC 1096288 - DECISAO

HC 1096288 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava suceder recurso próprio e exigiria revolvimento de matéria fático-probatória; não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, pois o aditamento à denúncia foi realizado com fundamento em fatos supervenientes colhidos na instrução, a defesa teve ciência e não demonstrou prejuízo, e as decisões sobre a qualificadora e o redutor pela tentativa foram devidamente fundamentadas.

Parties
Paciente: JAMMES WESLEY DIANA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Aditamento À Denúncia, Nulidade Processual, Mutatio Libelli, Qualificadora Por Rompimento De Obstáculo, Redução Da Pena Pela Tentativa, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Aditamento À Denúncia Nulidade Processual Mutatio Libelli Qualificadora Por Rompimento De Obstáculo Redução Da Pena Pela Tentativa Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

JAMMES WESLEY DIANA SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo desde o recebimento do aditamento por ausência de fundamentação e inexistência de fato novo
  2. 2 ausência de citação/intimação do paciente acerca do aditamento e violação do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava suceder recurso próprio e exigiria revolvimento de matéria fático-probatória; não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, pois o aditamento à denúncia foi realizado com fundamento em fatos supervenientes colhidos na instrução, a defesa teve ciência e não demonstrou prejuízo, e as decisões sobre a qualificadora e o redutor pela tentativa foram devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.