HC 1083831 - DECISAO

HC 1083831 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não é via adequada para impugnar decisão que recebeu aditamento à denúncia quando a apreciação da matéria exige reexame aprofundado do conjunto probatório, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: ERIVERTON DIOGO MULLER; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Aditamento À Denúncia, Habeas Corpus, Inadequação Da Via Eleita, Mutatio Libelli, Reexame De Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Aditamento À Denúncia Habeas Corpus Inadequação Da Via Eleita Mutatio Libelli Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERIVERTON DIOGO MULLER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para impugnar decisão que recebeu aditamento à denúncia
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize conhecimento de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não é via adequada para impugnar decisão que recebeu aditamento à denúncia quando a apreciação da matéria exige reexame aprofundado do conjunto probatório, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse conhecimento de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.