AREsp 2827539 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, incluindo o recebimento do aditamento à inicial em 15/10/2021, que não foi impugnado pela parte executada, tornando a matéria preclusa; além disso, eventual reexame de matéria fático-probatória seria incompatível com a Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Aditamento À Inicial, Preclusão, Omissão/embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Termo De Confissão De Dívida, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Liquidez, Certeza E Exigibilidade De Título Extrajudicial
Processo Civil Execução Direito Contratual Direito Educacional Aditamento À Inicial Preclusão Omissão/embargos De Declaração Súmula N. 7/stj +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 preclusão do aditamento à inicial
  2. 2 existência de omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 reexame fático-probatório e vedação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, incluindo o recebimento do aditamento à inicial em 15/10/2021, que não foi impugnado pela parte executada, tornando a matéria preclusa; além disso, eventual reexame de matéria fático-probatória seria incompatível com a Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Major o os honorários advocatícios em 20% (art. 85, § 11, CPC), observando-se os limites dos §§ 2º e 3º