REsp 1944187 - DECISAO

REsp 1944187 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões relativas à necessidade de desarquivamento e à suposta coisa julgada material, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF; ademais, a Corte de origem concluiu que, havendo novos elementos probatórios (gravações), era legítimo o recebimento do aditamento à denúncia e não houve ofensa ao art. 18 do CPP ou à Súmula 524/STF; por fim, a decisão de não conhecimento foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE AGUIAR RODRIGUES; Insurgente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Denunciado: NILSON RIGA VITALE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Aditamento Da Denúncia, Recebimento De Denúncia, Coisa Julgada, Gravação Ambiental, Artigo 18 Do CPP, Súmula 524 STF, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Aditamento Da Denúncia Recebimento De Denúncia Coisa Julgada Gravação Ambiental Artigo 18 Do CPP +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE AGUIAR RODRIGUES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Insurgente

NILSON RIGA VITALE

Denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recebimento direto de aditamento da denúncia diante de novas provas
  2. 2 necessidade de desarquivamento do inquérito e realização de novas diligências
  3. 3 ocorrência de coisa julgada material em razão de arquivamento por atipicidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões relativas à necessidade de desarquivamento e à suposta coisa julgada material, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF; ademais, a Corte de origem concluiu que, havendo novos elementos probatórios (gravações), era legítimo o recebimento do aditamento à denúncia e não houve ofensa ao art. 18 do CPP ou à Súmula 524/STF; por fim, a decisão de não conhecimento foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.