REsp 1944187 - ACORDAO

REsp 1944187 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; as teses impugnadas não foram prequestionadas pela instância ordinária (impedindo conhecimento do recurso especial) e, diante de novas provas, o aditamento à denúncia e a reabertura de investigação são possíveis sem violar o art. 18 do CPP ou a súmula 524/STF.

Parties
Embargante: CARLOS HENRIQUE AGUIAR RODRIGUES CATRAIO; Insurgente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Acusado: NILSON RIGA VITALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Aditamento Da Denúncia, Prequestionamento, Coisa Julgada Material, Reabertura De Inquérito, Art. 18 Do CPP, Súmula 524/stf, Súmulas 211/stj E 282/stf, Embargos De Declaração (art. 619 Do Cpp)
Processual Penal Aditamento Da Denúncia Prequestionamento Coisa Julgada Material Reabertura De Inquérito Art. 18 Do CPP Súmula 524/stf Súmulas 211/stj E 282/stf +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE AGUIAR RODRIGUES CATRAIO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Insurgente

NILSON RIGA VITALE

Acusado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade do recebimento direto do aditamento da denúncia sem novas diligências
  2. 2 ausência de prequestionamento das teses para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência da coisa julgada material em razão de arquivamento por atipicidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; as teses impugnadas não foram prequestionadas pela instância ordinária (impedindo conhecimento do recurso especial) e, diante de novas provas, o aditamento à denúncia e a reabertura de investigação são possíveis sem violar o art. 18 do CPP ou a súmula 524/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.