RHC 134651 - DECISAO

RHC 134651 - DECISAO

Verificou-se que o aditamento da denúncia tratou de nova capitulação jurídica dos mesmos fatos (mutatio libelli) sem introduzir novos fatos, de modo que, conforme art. 384 do CPP e jurisprudência consolidada do STJ, é desnecessária nova citação pessoal do acusado, sendo suficiente a intimação da defesa e a reabertura da instrução; assim, não houve ilegalidade ou cerceamento de defesa que justificasse concessão da ordem em habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: LUCAS FERREIRA CAMPOS; Recorrido (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Acusação / Autor Do Aditamento: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Aditamento Da Denúncia, Art. 384 Do CPP, Citação Vs Intimação, Habeas Corpus, Mutatio Libelli
Direito Processual Penal Direito Penal Aditamento Da Denúncia Art. 384 Do CPP Citação Vs Intimação Habeas Corpus Mutatio Libelli

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Parties

LUCAS FERREIRA CAMPOS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido (acórdão Impugnado)

Ministério Público Estadual

Acusação / Autor Do Aditamento

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de nova citação pessoal do réu após aditamento da denúncia
  2. 2 Alcance do art. 384 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de reabertura da instrução e preservação do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Verificou-se que o aditamento da denúncia tratou de nova capitulação jurídica dos mesmos fatos (mutatio libelli) sem introduzir novos fatos, de modo que, conforme art. 384 do CPP e jurisprudência consolidada do STJ, é desnecessária nova citação pessoal do acusado, sendo suficiente a intimação da defesa e a reabertura da instrução; assim, não houve ilegalidade ou cerceamento de defesa que justificasse concessão da ordem em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.