AREsp 2527526 - DECISAO

AREsp 2527526 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já decidido em habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento via habeas corpus; ademais, a jurisprudência admite a inquirição de testemunhas arroladas extemporaneamente como testemunhas do juízo (art. 209 do CPP), afastando a alegada ilegalidade do aditamento.

Parties
Recorrente: MATHEUS FELLIPE DOS SANTOS CRUZ; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Aditamento Da Denúncia, Rol De Testemunhas, Inadmissão De Recurso Especial, Testemunhas Do Juízo, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo
Processo Penal Habeas Corpus Aditamento Da Denúncia Rol De Testemunhas Inadmissão De Recurso Especial Testemunhas Do Juízo Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS FELLIPE DOS SANTOS CRUZ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 41 c/c 406, § 2º do CPP (alegação do recorrente)
  2. 2 Possibilidade de aditamento à denúncia para arrolar testemunhas
  3. 3 Possibilidade de oitiva de testemunhas extemporâneas como testemunhas do juízo (art. 209 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já decidido em habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento via habeas corpus; ademais, a jurisprudência admite a inquirição de testemunhas arroladas extemporaneamente como testemunhas do juízo (art. 209 do CPP), afastando a alegada ilegalidade do aditamento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.