RHC 200356 - DECISAO

RHC 200356 - DECISAO

O Tribunal de origem agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que o aditamento da denúncia é possível a qualquer tempo antes da sentença (art. 569 do CPP) e que o encaminhamento do feito ao Ministério Público para manifestação observou o procedimento previsto no art. 384 do CPP; por isso o trancamento da ação penal é prematuro e o reexame probatório é inviável na via estreita do habeas corpus, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Paciente (recorrente): RODRIGO NEVES PIRES; Órgão Recorrido (origem): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Aditamento Da Denúncia, Art. 569 Do CPP, Art. 384 Do CPP, Arquivamento Implícito, Princípio Da Indivisibilidade Da Ação Penal Pública Incondicionada, Inércia Do Ministério Público, Trancamento Da Ação Penal, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Aditamento Da Denúncia Art. 569 Do CPP Art. 384 Do CPP Arquivamento Implícito Princípio Da Indivisibilidade Da Ação Penal Pública Incondicionada +3 more

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Parties

RODRIGO NEVES PIRES

Paciente (recorrente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido (origem)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aditamento da denúncia antes da sentença
  2. 2 ilegalidade do encaminhamento pelo magistrado ao Ministério Público para manifestação
  3. 3 aplicação do procedimento do art. 384 do CPP em caso de inércia do Ministério Público

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que o aditamento da denúncia é possível a qualquer tempo antes da sentença (art. 569 do CPP) e que o encaminhamento do feito ao Ministério Público para manifestação observou o procedimento previsto no art. 384 do CPP; por isso o trancamento da ação penal é prematuro e o reexame probatório é inviável na via estreita do habeas corpus, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.