HC 933586 - DECISAO

HC 933586 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o writ estava deficientemente instruído, faltando o inteiro teor do acórdão indicado como ato coator e não havendo prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, impedindo o exame do pedido liberatório.

Parties
Paciente: LEANDRO TELLES CARVALHO; Paciente: MILTON GAMBA PAGANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Aditamento Da Denúncia, Trancamento Do Processo, Deficiência De Instrução Do Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Aditamento Da Denúncia Trancamento Do Processo Deficiência De Instrução Do Habeas Corpus Prova Pré Constituída Súmula 182/stj

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Parties

LEANDRO TELLES CARVALHO

Paciente

MILTON GAMBA PAGANI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 ausência do inteiro teor do acórdão como defeito de instrução do writ
  3. 3 possibilidade de exame do pedido liberatório diante de instrução inadequada

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o writ estava deficientemente instruído, faltando o inteiro teor do acórdão indicado como ato coator e não havendo prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, impedindo o exame do pedido liberatório.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.