APn 1078 - ACORDAO

APn 1078 - ACORDAO

O tribunal concluiu que houve apenas correção de equívoco na tipificação/contagem das condutas já narradas na denúncia, sem inovação fática; a defesa foi intimada e teve prazo para se manifestar, e o art. 569 do CPP permite suprir omissões na denúncia antes da sentença, de modo que não houve violação do contraditório ou da ampla defesa, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante/denunciada: THAIS XAVIER; Órgão Acusatório/interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Denunciado/coimputado: RONALDO CHADID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Processo Penal Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Aditamento Da Denúncia, Contraditório, Ampla Defesa, Art. 569 Do CPP, Art. 5º Da Lei N. 8.038/1990, Inadmissibilidade De Nulidade Sem Prejuízo
Processo Penal Aditamento Da Denúncia Contraditório Ampla Defesa Art. 569 Do CPP Art. 5º Da Lei N. 8.038/1990 Inadmissibilidade De Nulidade Sem Prejuízo

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Parties

THAIS XAVIER

Agravante/denunciada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Acusatório/interessado

RONALDO CHADID

Denunciado/coimputado

Procedural Posture

Processo Penal Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de correção/aditamento da denúncia antes da sentença
  2. 2 Se houve violação do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 Constitucionalidade do art. 5º da Lei n. 8.038/1990

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que houve apenas correção de equívoco na tipificação/contagem das condutas já narradas na denúncia, sem inovação fática; a defesa foi intimada e teve prazo para se manifestar, e o art. 569 do CPP permite suprir omissões na denúncia antes da sentença, de modo que não houve violação do contraditório ou da ampla defesa, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Aguardar sessão de julgamento para análise acerca do recebimento ou não da denúncia