AREsp 2715928 - DECISAO

AREsp 2715928 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o aditamento da denúncia consistiu em correção de erro material sem inovação fática, não causando prejuízo à defesa, estando dentro da possibilidade prevista no art. 569 do CPP; além disso, a alegação de absorção de condutas exigiria reexame da dinâmica probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e os delitos apontados foram considerados distintos pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: SILVIO SERGIO FREITAS VALVERDE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Aditamento Da Denúncia, Nulidade Da Denúncia, Capitulação Penal, Absorção De Condutas, Receptação (art. 180 Cp), Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Aditamento Da Denúncia Nulidade Da Denúncia Capitulação Penal Absorção De Condutas Receptação (art. 180 Cp) Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Cp) +3 more

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Parties

SILVIO SERGIO FREITAS VALVERDE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 384 e 569 do Código de Processo Penal
  2. 2 violação do art. 69 do Código Penal
  3. 3 nulidade do aditamento da denúncia para incluir o art. 311 do CP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o aditamento da denúncia consistiu em correção de erro material sem inovação fática, não causando prejuízo à defesa, estando dentro da possibilidade prevista no art. 569 do CPP; além disso, a alegação de absorção de condutas exigiria reexame da dinâmica probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e os delitos apontados foram considerados distintos pelo tribunal a quo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.