RHC 98913 - DECISAO

RHC 98913 - DECISAO

O recurso foi declarado prejudicado porque decisão posterior proferida pelo relator no AREsp n.1199719/DF, de 15/10/2024, alterou a realidade fática/jurisdicional relativa à matéria, esvaziando o objeto da insurgência e tornando inútil o provimento da presente impugnação.

Parties
Recorrente: EDSON FRANCISCO DA SILVA; Recorrente: JULIO CESAR SANTOS ALVES; Interessado/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento Do Recurso (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso.
Legal Topics
Aditamento Da Denúncia, Nulidade, Pronúncia (art. 121, §2º, Incs. I E VII, Cp), Prazo Do Art. 384 Do CPP, Art. 569 Do CPP, Pedido Liminar, Prejudicialidade Por Alteração Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Aditamento Da Denúncia Nulidade Pronúncia (art. 121, §2º, Incs. I E Vii, Cp) Prazo Do Art. 384 Do CPP +3 more

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Parties

EDSON FRANCISCO DA SILVA

Recorrente

JULIO CESAR SANTOS ALVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento Do Recurso (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do aditamento da denúncia
  2. 2 prazo e preclusão do art. 384 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de aditamento da denúncia antes da sentença (art. 569 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado porque decisão posterior proferida pelo relator no AREsp n.1199719/DF, de 15/10/2024, alterou a realidade fática/jurisdicional relativa à matéria, esvaziando o objeto da insurgência e tornando inútil o provimento da presente impugnação.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso.

Orders

  • julgo prejudicado o presente recurso.
  • publique-se.