AREsp 1781478 - DECISAO

AREsp 1781478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por tempestivo e, no mérito, verificou-se que não houve omissão da Corte de origem quanto às questões suscitadas (art. 619 CPP), que o aditamento da denúncia foi autorizado à luz dos arts. 384 e 569 do CPP em razão de provas produzidas na instrução e que a pretensão de rediscutir o conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7 do STJ; por esses fundamentos, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: RUNDINELIE ALVES DA SILVA; Agravante: GABRIEL GIL SILVA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Aditamento Da Denúncia, Mutatio Libelli, Desclassificação De Crime, Tempestividade Recursal, Súmula 7/stj, Art. 384 E 569 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Aditamento Da Denúncia Mutatio Libelli Desclassificação De Crime Tempestividade Recursal Súmula 7/stj Art. 384 E 569 Do CPP

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Parties

RUNDINELIE ALVES DA SILVA

Agravante

GABRIEL GIL SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de aditamento da denúncia após instrução probatória (art. 384 e 569 do CPP)
  3. 3 alegada violação ao art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestivo e, no mérito, verificou-se que não houve omissão da Corte de origem quanto às questões suscitadas (art. 619 CPP), que o aditamento da denúncia foi autorizado à luz dos arts. 384 e 569 do CPP em razão de provas produzidas na instrução e que a pretensão de rediscutir o conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7 do STJ; por esses fundamentos, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.