HC 964097 - DECISAO

HC 964097 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio contra acórdão do Tribunal; além disso, o aditamento apenas formalizou a capitulação sem alterar os fatos já descritos na denúncia (emendatio libelli), não havendo demonstração de prejuízo à defesa, de modo que não há nulidade a ser sanada via mandamental, razão pela qual se nega seguimento ao writ.

Parties
Paciente: LUCAS MATIAS MENDONÇA; Vítima: Hélio Aparecido das Neves; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido/negado seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Aditamento Da Denúncia, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Nulidade Processual, Habeas Corpus Substitutivo, Competência Do Tribunal Do Júri, Animus Necandi, Impropriedade Da Via Recursal
Direito Penal Processo Penal Aditamento Da Denúncia Emendatio Libelli Mutatio Libelli Nulidade Processual Habeas Corpus Substitutivo Competência Do Tribunal Do Júri +2 more

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Parties

LUCAS MATIAS MENDONÇA

Paciente

Hélio Aparecido das Neves

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia
  2. 2 nulidade do aditamento da denúncia
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio contra acórdão do Tribunal; além disso, o aditamento apenas formalizou a capitulação sem alterar os fatos já descritos na denúncia (emendatio libelli), não havendo demonstração de prejuízo à defesa, de modo que não há nulidade a ser sanada via mandamental, razão pela qual se nega seguimento ao writ.

Court Disposition

não conhecido/negado seguimento ao habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.