HC 874279 - DECISAO

HC 874279 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo do recurso próprio e não se verificar flagrante ilegalidade. Além disso, não houve omissão no acórdão, que enfrentou a tese do impetrante, e o aditamento da denúncia observou o art. 384 do CPP, tendo sido motivado por fatos verificados na instrução e protocolado após intimação do Ministério Público, não havendo nulidade capaz de autorizar a ordem.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MOTA XAVIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Aditamento Da Denúncia, Embargos De Declaração, Omissão Decisória, Intempestividade Do Aditamento
Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Aditamento Da Denúncia Embargos De Declaração Omissão Decisória Intempestividade Do Aditamento

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Parties

ALEXANDRE MOTA XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 omissão em acórdão (art. 619 do CPP)
  3. 3 legalidade do aditamento da denúncia (art. 384 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo do recurso próprio e não se verificar flagrante ilegalidade. Além disso, não houve omissão no acórdão, que enfrentou a tese do impetrante, e o aditamento da denúncia observou o art. 384 do CPP, tendo sido motivado por fatos verificados na instrução e protocolado após intimação do Ministério Público, não havendo nulidade capaz de autorizar a ordem.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.