RHC 162116 - DECISAO

RHC 162116 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi proferida sentença em 22/05/2024 declarando a extinção da punibilidade do paciente; com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o recurso é prejudicado e não deve ser conhecido.

Parties
Recorrente/paciente: EDSON MORAES MORALES; Órgão De Origem (decisão Impugnada): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto (sentença De Extinção Da Punibilidade Em 22/05/2024)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Aditamento Da Denúncia, Nulidade, Extinção Da Punibilidade, Prejudicialidade, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Aditamento Da Denúncia Nulidade Extinção Da Punibilidade Prejudicialidade Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

EDSON MORAES MORALES

Recorrente/paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão De Origem (decisão Impugnada)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto (sentença De Extinção Da Punibilidade Em 22/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do aditamento da denúncia por reabertura da instrução com base em tese já exposta nas alegações finais
  2. 2 prejudicialidade do recurso em razão de extinção da punibilidade superveniente

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi proferida sentença em 22/05/2024 declarando a extinção da punibilidade do paciente; com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o recurso é prejudicado e não deve ser conhecido.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.
  • Publique-se. Intimem-se.