RHC 203974 - ACORDAO

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O aditamento da denúncia, ainda que provocado pelo juízo, não violou o princípio da imparcialidade nem o sistema acusatório; não houve demonstração de prejuízo concreto à defesa e o acusado foi beneficiado pela exclusão de um crime, de modo que não há nulidade e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente: DIRCEU SANTOS FREDERICO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Aditamento Da Denúncia, Nulidade Processual, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Sistema Acusatório, Princípio Da Imparcialidade, Suspensão Condicional Do Processo
Penal Processo Penal Aditamento Da Denúncia Nulidade Processual Princípio Pas De Nullité Sans Grief Sistema Acusatório Princípio Da Imparcialidade Suspensão Condicional Do Processo

Case Brief

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Parties

DIRCEU SANTOS FREDERICO SOBRINHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Implica a sugestão do juízo ao Ministério Público para aditamento da denúncia violação do princípio da imparcialidade e do sistema acusatório?
  2. 2 Exigência de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade processual (art. 563 CPP)?
  3. 3 Se o aditamento e exclusão de crime prejudicaram a defesa ou justificam o trancamento da ação penal?

Ratio Decidendi

O aditamento da denúncia, ainda que provocado pelo juízo, não violou o princípio da imparcialidade nem o sistema acusatório; não houve demonstração de prejuízo concreto à defesa e o acusado foi beneficiado pela exclusão de um crime, de modo que não há nulidade e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.