AREsp 2273219 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo porque presentes os pressupostos de admissibilidade e porque o agravante infirmou com suficiência os fundamentos da inadmissão do recurso especial na origem; contudo, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ, e porque as alegadas nulidades e a necessidade de aditamento da denúncia não demonstraram distinção fática nem prejuízo capaz de autorizar o reexame pelo STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON RODRIGO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aditamento Da Denúncia, Conexão De Processos, Nulidade Processual, Interrogatório, Latrocínio, Roubo, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Circunstâncias Judiciais, Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Aditamento Da Denúncia Conexão De Processos Nulidade Processual Interrogatório Latrocínio +6 more

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Parties

ANDERSON RODRIGO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de aditamento da denúncia em caso de reunião de processos conexos
  2. 2 nulidade por inversão da ordem das perguntas no interrogatório e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria que esteja em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo porque presentes os pressupostos de admissibilidade e porque o agravante infirmou com suficiência os fundamentos da inadmissão do recurso especial na origem; contudo, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ, e porque as alegadas nulidades e a necessidade de aditamento da denúncia não demonstraram distinção fática nem prejuízo capaz de autorizar o reexame pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.