HC 972336 - DECISAO

HC 972336 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite writ substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou flagrante ilegalidade no aditamento da denúncia; a tese de nulidade está preclusa por não ter sido suscitada oportunamente no recurso em sentido estrito, além de não haver demonstrado prejuízo, sendo, portanto, inviável o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: ADRIANO DE SOUSA OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça da Bahia (HC n. 070520-91.2024.8.05.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Aditamento Da Denúncia, Nulidade, Preclusão, Qualificadoras, Recurso Em Sentido Estrito, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Aditamento Da Denúncia Nulidade Preclusão Qualificadoras Recurso Em Sentido Estrito +1 more

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Parties

ADRIANO DE SOUSA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça da Bahia (HC n. 070520-91.2024.8.05.0000)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Houve nulidade no recebimento do aditamento da denúncia sem fato novo?
  3. 3 Houve flagrante ilegalidade que justificasse concessão de habeas corpus de ofício?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite writ substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou flagrante ilegalidade no aditamento da denúncia; a tese de nulidade está preclusa por não ter sido suscitada oportunamente no recurso em sentido estrito, além de não haver demonstrado prejuízo, sendo, portanto, inviável o conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus