RHC 215503 - DECISAO

RHC 215503 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não se verificou ilegalidade manifesta no aditamento da denúncia: houve reavaliação pelo Ministério Público após declaração de competência da Justiça Comum e existência de indícios mínimos de autoria e materialidade, o que autoriza o aditamento nos termos do art. 384 do CPP; além disso, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, sendo suficiente a mínima individualização para afastar a inépcia; portanto o habeas corpus não é meio adequado para trancamento da ação penal nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente/impetrante: DAVID MARTINS SOARES; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Órgão Acusador/denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Denunciada/co Ré: DANIELLE CRISTINA SILVA DE CARVALHO; Denunciado/co Ré: FRANCISCO VITOR MACIEL MIRANDA CALVET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Aditamento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal Via Habeas Corpus, Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade, Suspensão Condicional Do Processo (sursis Processual), Competência
Direito Processual Penal Direito Penal Aditamento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Via Habeas Corpus Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade Suspensão Condicional Do Processo (sursis Processual) Competência

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Parties

DAVID MARTINS SOARES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Julgador/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Acusador/denunciante

DANIELLE CRISTINA SILVA DE CARVALHO

Denunciada/co Ré

FRANCISCO VITOR MACIEL MIRANDA CALVET

Denunciado/co Ré

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade no aditamento da denúncia que incluiu o paciente na ação penal
  2. 2 inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta
  3. 3 cabimento do habeas corpus para trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não se verificou ilegalidade manifesta no aditamento da denúncia: houve reavaliação pelo Ministério Público após declaração de competência da Justiça Comum e existência de indícios mínimos de autoria e materialidade, o que autoriza o aditamento nos termos do art. 384 do CPP; além disso, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, sendo suficiente a mínima individualização para afastar a inépcia; portanto o habeas corpus não é meio adequado para trancamento da ação penal nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.