RHC 178372 - ACORDAO

RHC 178372 - ACORDAO

Havendo alteração substancial dos fatos imputados no aditamento da denúncia após a apresentação da defesa prévia — traduzida, no caso, pela modificação dos verbos nucleares da imputação — e demonstrado prejuízo concreto à estratégia defensiva, configura-se nulidade por violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da lealdade processual, justificando o provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: EZEQUIEL FERNANDES DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido; reconhecida a nulidade do aditamento ministerial
Legal Topics
Aditamento Da Denúncia, Nulidade, Contraditório, Ampla Defesa, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Princípio Da Lealdade Processual
Direito Processual Penal Aditamento Da Denúncia Nulidade Contraditório Ampla Defesa Princípio Pas De Nullité Sans Grief Princípio Da Lealdade Processual

Case Brief

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Parties

EZEQUIEL FERNANDES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o aditamento da denúncia que alterou substancialmente os fatos imputados após a apresentação da defesa prévia configura nulidade por violação do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 Se a demonstração de prejuízo concreto é requisito para reconhecer a nulidade do aditamento ministerial

Ratio Decidendi

Havendo alteração substancial dos fatos imputados no aditamento da denúncia após a apresentação da defesa prévia — traduzida, no caso, pela modificação dos verbos nucleares da imputação — e demonstrado prejuízo concreto à estratégia defensiva, configura-se nulidade por violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da lealdade processual, justificando o provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconhecida a nulidade do aditamento ministerial

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconhecer a nulidade do aditamento da denúncia