REsp 1965970 - DECISAO

REsp 1965970 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a matéria exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ) e porque as instâncias de origem fundamentaram adequadamente o aditamento da denúncia e a dosimetria da pena com base em elementos concretos; ademais, o pedido relativo ao regime inicial está prejudicado por pronunciamento anterior em habeas corpus; aplicou-se art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: SIDNEI RAFAEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Aditamento Da Denúncia, Nulidade/cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Aditamento Da Denúncia Nulidade/cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

SIDNEI RAFAEL DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença em razão de aditamento da denúncia e possível cerceamento de defesa
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo legal (aumento de 1/3) em face da primariedade do réu
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (regime fechado) e sua fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ) e porque as instâncias de origem fundamentaram adequadamente o aditamento da denúncia e a dosimetria da pena com base em elementos concretos; ademais, o pedido relativo ao regime inicial está prejudicado por pronunciamento anterior em habeas corpus; aplicou-se art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.