HC 829399 - DECISAO

HC 829399 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o aditamento da denúncia foi realizado nos termos do art. 384 e do art. 569 do CPP, antes da prolação da sentença; o magistrado apenas encaminhou os autos ao Ministério Público para eventual aditamento sem determinar sua realização, não havendo demonstração de violação da imparcialidade nem de intempestividade, entendimento em consonância com a jurisprudência deste Tribunal.

Parties
Paciente: Cláudio Henrique Duarte da Silva; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Aditamento Da Denúncia, Nulidade Processual, Imparcialidade Do Magistrado, Preclusão Consumativa, Intempestividade, Arquivamento Implícito, Princípio Da Indivisibilidade Da Ação Penal, Inércia Do Ministério Público, Art. 384 Do CPP, Art. 569 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Aditamento Da Denúncia Nulidade Processual Imparcialidade Do Magistrado Preclusão Consumativa Intempestividade +5 more

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Parties

Cláudio Henrique Duarte da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 admimissão de aditamento da denúncia após instrução
  2. 2 eventual comprometimento da imparcialidade do juiz por provocar o aditamento
  3. 3 tempestividade do aditamento (preclusão consumativa e prazo de 5 dias alegado)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o aditamento da denúncia foi realizado nos termos do art. 384 e do art. 569 do CPP, antes da prolação da sentença; o magistrado apenas encaminhou os autos ao Ministério Público para eventual aditamento sem determinar sua realização, não havendo demonstração de violação da imparcialidade nem de intempestividade, entendimento em consonância com a jurisprudência deste Tribunal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.