AREsp 2869639 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem corretamente entendeu que o aditamento da denúncia foi oportunizado e não impugnado tempestivamente (ocorrendo preclusão), e que a materialidade e autoria foram comprovadas por outras provas (vídeos, testemunhos), não havendo demonstração de prejuízo concreto que justificasse reconhecer nulidade ou reexaminar o acervo fático‑probatório.

Parties
Agravante: BRUNO GONZAGA ALVES; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo.
Legal Topics
Aditamento Da Denúncia, Nulidade Processual, Preclusão Temporal, Cadeia De Custódia, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Disparo De Arma De Fogo, Fraude Processual, Violência Arbitrária, Prevaricação
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Direito Penal Processo Penal Aditamento Da Denúncia Nulidade Processual Preclusão Temporal Cadeia De Custódia +7 more

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Parties

BRUNO GONZAGA ALVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do aditamento da denúncia por ausência de contraditório e ampla defesa (arts. 77 e 437 do CPPM)
  2. 2 ausência de cadeia de custódia e falta de perícia na filmagem (art. 347 do CPPM e art. 158 do CPP)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem corretamente entendeu que o aditamento da denúncia foi oportunizado e não impugnado tempestivamente (ocorrendo preclusão), e que a materialidade e autoria foram comprovadas por outras provas (vídeos, testemunhos), não havendo demonstração de prejuízo concreto que justificasse reconhecer nulidade ou reexaminar o acervo fático‑probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.